CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Constitução Federal da República Federativa do Brasil.
LEIS
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei nº 9.610, de 10 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Decreto n° 2.366, de 05 de novembro de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
PORTARIAS
Portaria nº 88, de 23 de abril de 1998, do Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia. Dispõe sobre os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou de entidade do MCT.
NORMAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
As normas do INPI podem ser acessadas por aqui.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD
Resolução nº 197/CONSAD, de 09 de julho de 2018. Dispõe sobre o regulamento da propriedade intelectual da Fundação Universidade Federal de Rondônia, que trata da propriedade e a gestão de direitos relativos à propriedade intelectual e de inovação no âmbito da UNIR, delega competências, dá outras competências e revoga a Resolução nº 124/CONSAD, de 10 de julho de 2014, que trata da criação da Coordenadoria de Inovação e Transferência de Tecnologia.
RESOLUÇÃO Nº 537, DE 27 DE JUNHO DE 2023. Regulamenta a concessão de recursos financeiros por meio de editais internos no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), para uso na rubrica orçamentária Auxilio Financeiro a Pesquisador.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR ACADÊMICO - CONSEA
RESOLUÇÃO Nº 516, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Regulamenta no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) a política de financiamento de pesquisa "Cartão Pesquisador".
Resolução nº 283/CONSEA, de 26 de novembro de 2020. Regulamenta no âmbito da UNIR as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em parceria com o setor produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, alcance da autonomia tecnológica e desenvolvimento do sistema produtivo local, regional e nacional nos termos dos arts, 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal, com vistas ao alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo o regional, delega competências e dá outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Instrução Normativa nº 001/PROPESQ/UNIR, de 01 de agosto de 2018. Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de registros de patentes ou softwares no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR).